Decisão · TJSP

TJSP 1005630-39.2016.8.26.0073

Rel. Maurício Velho4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

Embargos de Declaração –– Erro Material – Acórdão que julgou recurso de apelação interposto em outro processo equivocadamente inserido nestes autos – Necessário sanar o erro material para que conste o correto acórdão nestes autos. Embargos conhecidos e acolhidos. Recurso de Apelação. Direito Civil. Direito de Família e Sucessão. Direito Real de Habitação do Cônjuge Supérstite. Requisitos

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