Decisão · TJSP

TJSP 2111171-98.2018.8.26.0000

Rel. Berenice Marcondes Cesar28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA PARA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Admissibilidade, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da atividade da postulante. Hipótese dos autos em que não restou documentalmente comprovada a hipossuficiência econômica da parte, que descumpriu com o ônus de prova que lhe cabia. RECURSO DO AUTOR

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