TJSP 2024418-41.2018.8.26.0000
GERALSeguro habitacional. Ingresso da CEF na lide indeferido. Inviabilidade de reconhecimento de ofício de interesse da CEF no feito, devendo a instituição ser intimada para se manifestar a respeito. Inteligência do artigo 1º-A, §6º da Lei 12.409/11. Decisão mantida. Recurso improvido.