Decisão · TJSP

TJSP 2017537-48.2018.8.26.0000

Rel. Maurício Velho4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CONSUMIDOR

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida. Funcionário aposentado. Aplicação do art. 31 da Lei 9656/98. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →