TJSP 2056181-60.2018.8.26.0000

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Energia elétrica Interrupção de fornecimento – Legitimidade – Obrigação de continuidade do fornecimento que não implica que tal se dê sem a correspondente contraprestação pecuniária – Impossibilidade, porém, de aplicação da sanção em relação ao novo adquirente da coisa abastecida pela utilidade cujo inadimplemento da contraprestação serve de base para a dita sanção –