Decisão · TJSP

TJSP 1000580-77.2018.8.26.0100

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Procedência. Insurgência da ré. Convenção de Montreal. Inaplicabilidade. Modalidade de transporte que exige a aplicação do CDC. Entendimento consolidado pelo c. STF em repercussão geral. Dano moral. "Overbooking". Impossibilidade de embarque. Disponibilização de outro voo e realização de viagem com quase 8 horas de atraso do

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