Decisão · TJSP

TJSP 1006765-79.2017.8.26.0161

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação procedente. Demanda sujeita à orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Comprovação. Necessidade. Solicitação prévia do documento na esfera administrativa. Inexistência. Resistência ou recusa no fornecimento de documentos pela ré não demonstrada. Interesse de agir não caracterizado. Documento exibido por ocasião da

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