TJSP 1018082-93.2016.8.26.0554
TRIBUTÁRIOCOMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Pleito de rescisão contratual, cumulado com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais, formulado pela adquirente em razão do atraso na entrega da obra – Sentença de parcial procedência, que declarou a resolução do pacto e condenou a vendedora à restituição de todos os valores pagos, com juros de mora desde a citação – Apelo da alienante,