Decisão · TJSP

TJSP 1000911-90.2017.8.26.0101

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PENAL

AÇÃO DE CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Energia elétrica. Improcedência. Insurgência. Fornecimento de energia elétrica. Atraso no pagamento da fatura. Título remetido a protesto. Pagamento efetuado pelo autor um dia antes da data limite para a efetivação do protesto. Exigência na lei que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, de que o

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