Decisão · TJSP

TJSP 1013383-27.2015.8.26.0576

Rel. Galdino Toledo Júnior9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Compromisso de compra e venda de imóvel - Pleito de devolução de valores pagos a título de comissão/honorários de corretagem, no âmbito do Programa de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977/2009) - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo do adquirente - Cabimento - Aplicação da tese definida no REsp 1.601.149/RS -

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