TJSP 1001667-10.2015.8.26.0606

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Ação de repetição de indébito, ajuizada por adquirente de imóvel – Sentença de procedência, que condenou as alienantes à restituição da taxa SATI, da comissão de corretagem, da taxa de interveniente quitante e da multa pelo atraso na obtenção do financiamento – Apelo das vencidas, defendendo a legalidade destas cobranças, diante da existência de previsão