Decisão · TJSP

TJSP 1006892-20.2015.8.26.0506

Rel. Galdino Toledo Júnior9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Compromisso de compra e venda de imóvel - Pleito de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa de condomínio - Acolhimento somente quanto à devolução da primeira - Inconformismo exclusivo da alienante - Cabimento - Aplicação da tese definida no REsp 1.599.511/SP - Validade do repasse, ante a ciência inequívoca da adquirente no dia da

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