TJSP 1089141-82.2015.8.26.0100

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por adquirente de imóvel, diante do atraso na entrega da obra – Sentença de parcial procedência, que condenou as vendedoras ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, fixada em 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso – Apelo das alienantes, buscando, preliminarmente, o