TJSP 1127643-27.2014.8.26.0100
TRIBUTÁRIOAÇÃO REGRESSIVA - Ação indenizatória - Incompetência da Justiça Estadual - Afastamento - Ação regressiva que deve ser analisada pela Justiça Comum - Prescrição - Inocorrência - Ressarcimento de valores decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho - Inadmissibilidade - Relação trabalhista reconhecida apenas em face da empresa autora - Requerida que foi excluída do polo passivo em grau