TJSP 1001233-91.2016.8.26.0248

Obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais. Renegociação de dívida mediante formalização de novo contrato. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Responsabilidade objetiva do Réu. Autor que alegou exigir o contrato de renegociação de dívida valores indevidos. Prova pericial produzida e conclusiva no sentido de confirmar as alegações do Autor e que não