TJSP 1004397-77.2016.8.26.0664

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Ação de repetição de indébito, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela compradora – Sentença de parcial procedência, que condenou as alienantes à restituição em dobro dos valores percebidos – Apelo destas, defendendo a nulidade da decisão pelo cerceamento do direito de defesa e, no mérito, a legalidade da cobrança, que foi excluída dos valores