Decisão · TJSP

TJSP 2086154-60.2018.8.26.0000

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Ausência do recolhimento da taxa de mandado. Sobrestamento do feito até manifestação do IPESP. Tutela antecipada que busca o prosseguimento da ação determinando a citação da agravada. Taxa de mandato que tem natureza previdenciária e não influencia na validade da representação processual das partes. Mera irregularidade. Reforma da decisão

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