Decisão · TJSP

TJSP 1013754-27.2016.8.26.0003

Rel. Galdino Toledo Júnior9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

PLANO DE SAÚDE – Cláusula que fixa faixas etárias e estipulam reajustes diferenciados segundo essas – Pedido cumulado com restituição dos valores pagos indevidamente - Procedência parcial decretada – Contrato celebrado em 1995, não adaptado à Lei n. 9.656/98, mas atingido por falta de oportunidade para que o consumidor a aceitasse – Pedido de reconhecimento de nulidade dos reajustes por ofensa

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