Decisão · TJSP

TJSP 1008884-93.2016.8.26.0566

Rel. Galdino Toledo Júnior9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Ação de declaração de nulidade, cumulada com resolução contratual, devolução de valores e indenização por danos morais, ajuizada por adquirente de imóvel – Sentença de improcedência – Apelo da vencida, buscando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade da cláusula contratual que dispõe sobre a retenção de valores do caso de

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