Decisão · TJSP

TJSP 0001741-09.2013.8.26.0394

Rel. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução Fiscal. CISÃO. Demonstrada a transferência da posse em momento anterior à propositura da execução fiscal. Protocolo de Cisão, arquivado na junta comercial que é documento hábil para tanto (REsp 1172366/RS). Impossibilidade de constrição dos bens imóveis, transferidos a terceiro de boa fé. Inocorrência de fraude à execução. Sentença de procedência mantida.

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