TJSP 2066226-26.2018.8.26.0000

Estabelecimento comercial – Ação declaratória de rescisão de contrato de trespasse – Demanda de adquirente em face de vendedor – Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção – Fase de cumprimento do julgado – Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para transferência do veículo ofertado como forma de pagamento – Recurso - Não conhecimento pela Câmara -