TJSP 2079512-71.2018.8.26.0000

Bem imóvel – Ação de suprimento de obrigação de fazer ou declaração de vontade – Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em determinar que o Cartório de Registro de Imóveis proceda ao descerramento da matrícula autônoma de imóvel de propriedade do réu – Recurso – Não conhecimento - Incompetência da Câmara - Matéria afeta às Colendas 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado