TJSP 2227375-65.2017.8.26.0000

Embargos declaratórios – Alegação de omissão e obscuridade - Acolhimento – Necessidade – Agravo de instrumento que, além da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, também visava à inclusão de outra empresa no polo passivo da lide – Derradeiro pleito que também merece acolhimento – Comprovação de que a executada foi sucedida por outra empresa com idêntico objeto social