TJSP 0000177-66.2011.8.26.0587

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões e obscuridades inexistentes – Decisão que exauriu o tema reiterado – Natureza infringente do pleito – Descabimento – Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas – Prequestionamento – Desnecessidade – Ausência de recolhimento de preparo pela autora – Questão não observada oportunamente pelo juízo a quo, nem aventada em resposta recursal –