TJSP 2128646-67.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC e pela Lei nº 1.060/1950. Condição legal de necessitado firmada, em princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade. Inteligência do art. 99, §3º do CPC. Suficiência para o deferimento do pedido, salvo elementos