Decisão · TJSP

TJSP 1000093-71.2017.8.26.0576

Rel. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

GERAL

DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, ESTE CONSIDERADO INTERPOSTO. Fornecimento de medicamentos padronizados por período indeterminado. Necessidade manifesta. Direito fundamental de eficácia imediata. Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração. Solidariedade dos entes federados. Restrições orçamentárias e demais

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