TJSP 2053218-16.2017.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de cobrança – Reembolso de despesas condominiais e IPTU – Parte ideal do imóvel arrematado por leilão judicial – Penhora sobre o próprio bem – Cabimento - Impenhorabilidade do bem de família afastada por expressa disposição legal, por se tratar de execução de dívida incidente ao próprio imóvel – Art. 3º, IV da Lei nº 8.009/90 e 833, § 1º, do NCPC – Recurso