Decisão · TJSP

TJSP 2119992-91.2018.8.26.0000

Rel. João Pazine Neto37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada. Insurgência da corré que se restringe à multa fixada e não à antecipação da tutela concedida. Hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →