TJSP 2087777-62.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO COMUM. Decisão que deixou de apreciar o pedido de suspensão de exigibilidade de parte das CDAs e deferiu parcialmente a tutela de urgência apenas para afastar a aplicação da taxa de juros prevista no art. 96, § 1º, da Lei nº 6.374/89. Pretensão à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de todas as CDAs. Descabimento. Em princípio, proposta a