Decisão · TJSP

TJSP 1031687-48.2017.8.26.0562

Rel. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PENAL

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Cassação do direito de dirigir. Ausência de notificação acerca da instauração do procedimento administrativo. Impossibilidade de aplicação da penalidade, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório. Ofensa ao art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro e ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Sentença denegatória

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →