TJSP 1007266-38.2017.8.26.0127

Ação de extinção de condomínio – Varão que pretende a alienação do imóvel comum – Sentença que reconheceu a existência e dissolução da união estável e partilhou o bem imóvel em 50% para cada qual com a imposição de restrição à venda do bem, permitindo a permanência da virago na posse do imóvel, para moradia e administração de um pequeno comércio cuja renda lhe serve de sustento, mediante