TJSP 1110757-45.2017.8.26.0100

APELAÇÃO – Ação de Rescisão Contratual c.c Devolução de Valores - Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel - Ação ajuizada pelo compromissário comprador, requerendo a devolução de 90% das quantias pagas – Sentença de procedência – Inconformismo da ré- Alegação de que a devolução dos valores pagos deve observar os critérios estabelecidos no contrato entabulado entre as