TJSP 1002544-16.2017.8.26.0529

APELAÇÃO – Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores – Instrumento Particular de Compra e Venda – Pleito ajuizado pelos compradores sob a alegação de que não mais possuem interesse em manter o contrato – Sentença de procedência – Inconformismo da ré, postulando que a restituição dos valores pagos se dê conforme estabelecido contratualmente e que a incidência de juros de mora