Decisão · TJSP

TJSP 1016949-94.2016.8.26.0625

Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-07-10

CIVIL

APELAÇÃO – Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos – Instrumentos Particulares de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Comercial - Alegação de que não possui condições de manter os contratos firmados para aquisição das unidades 311 e 312 – Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para rescindir o

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