TJSP 1009113-64.2017.8.26.0066

Ação revisional cumulada com restituição de valores – Contrato de compromisso de compra e venda de lote de terreno – Cobrança de valor a título de arras/sinal – Não inclusão de referido valor no montante correspondente ao preço – Inexistência de qualquer referência no contrato a tratar-se de comissão de corretagem – Infração ao dever de informação – Cobrança indevida – Restituição dos