TJSP 2020948-02.2018.8.26.0000

Embargos de Declaração. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Prequestionamento. Desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ e STF, que admitem o prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.