Decisão · TJSP

TJSP 1078281-51.2017.8.26.0100

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

GERAL

APELAÇÃO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos descontos em 30% do valor de seus rendimentos líquidos – Cabimento – Hipótese em que os descontos em folha de pagamento e em conta corrente devem ser limitados no percentual indicado pelo próprio autor; pois, em princípio, nos termos da

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