TJSP 0503875-86.2006.8.26.0073

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E Taxas - Município de Avaré – Exercícios de 2001 a 2005 – Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF – O valor da execução é de R$ 516,02 para agosto de 2006, inferior aquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 533,06 - Recurso não conhecido, com observação para que