TJSP 0504184-66.2007.8.26.0625

EXECUÇÃO FISCAL – Município de Taubaté – Taxa de Licença e ISS – Exercícios de 2003 a 2006 – Ação ajuizada em dezembro de 2007, dentro do prazo prescricional quinquenal – Demora tramitação que não pode ser imputada à exequente – Prescrição intercorrente não caracterizada – Aplicação da Súmula 106 do STJ - Sentença reformada – Recurso provido.