TJSP 2112762-95.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – Pretensão de reforma da r. decisão que determinou a expedição de diploma universitário, no prazo de vinte dias úteis, sob pena de incidência de multa cominatória – Cabimento – Hipótese em que não há prova do perigo do dano que decorreria do suposto atraso – Ausência do preenchimento dos