TJSP 2042547-94.2018.8.26.0000

AGRAVO. LIMINAR. Ação civil pública movida em face do Município de Guarulhos. Liminar concedida para imediata desocupação das edificações em situação de risco de desabamento. Possibilidade, face ao bem jurídico maior protegido, que é a vida humana. Legitimidade passiva do agravante caracterizada. Competência concorrente dos Municípios à luz do artigo 23, IX e X, da Carta Republicana, e do