TJSP 3001781-79.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 1. Lei 11.960/09. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810 que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Em se tratando de relação jurídico-tributária, incidem os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário;