Decisão · TJSP

TJSP 2089509-78.2018.8.26.0000

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO. Cumprimento de sentença. Execução contra o Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - DAERP. Adicionais por tempo de serviço. Valores de 'Adiantamento de Prêmio Incentivo'. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do feito pela superveniência da declaração de inconstitucionalidade de tal verba pelo C. Órgão Especial deste Sodalício, na ADI nº

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