TJSP 1002494-24.2017.8.26.0356

REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Impetrante portador de deficiência visual. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Recente alteração da Lei nº 13.296/2008 pela Lei 16.498/2017. Direito que já era concedido em observância aos valores