Decisão · TJSP

TJSP 1000626-63.2017.8.26.0274

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PENAL

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa para a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos de saúde e carcaça de animal. 1. Pretensão ao reconhecimento de irregularidades no Edital nº 26/2017. Necessidade de separação por itens sob pena de infringir os princípios da competitividade e economicidade, bem como inobservância

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