Decisão · TJSP

TJSP 2066225-41.2018.8.26.0000

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO. Ação Civil Pública. Indisponibilidade de Bens decretada. 1. Decisão que determinou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos requeridos na ação civil pública, bem como penhora 'on line'. Reconsideração da decisão. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.

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