TJSP 2025387-90.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para sustar os efeitos do ato que aplicou à impetrante a pena de suspensão do direito de participar de licitações pelo prazo de 68 dias e multa. 1. Pretenso reconhecimento de cerceamento de defesa diante da falta de notificação no processo administrativo. Ausência de comprovação de que a agravante permanece