Decisão · TJSP

TJSP 2041817-25.2014.8.26.0000

Rel. Antonio Carlos Malheiros1º Grupo de Direito Públicojulgado em 2018-06-12publicado em 2018-07-10

CIVIL

AÇÃO RESCISÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensão de rescindir decisão que negou direito à indenização por danos materiais e morais – Autor que sofreu acidente ocasionado por buraco na via pública municipal – Ocorrência de graves e lesões físicas, que originaram incapacidade do autor na realização de suas atividades laborativas - Ausência de sinalização de trânsito, e presença de

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