TJSP 2218344-55.2016.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA – Óbice de cabimento em observância ao enunciado da Súmula 343 do Colendo Supremo Tribunal Federal. A ação rescisória é o meio processual adequado à desconstituição de sentença transitada em julgado, em face da necessidade da estabilidade e segurança nas relações jurídicas conferidas pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. No caso específico dos autos, à época da