TJSP 1032766-71.2016.8.26.0053

FEPASA – Pensionista – Pretensão ao reajuste dos benefícios de acordo com o IPC de março e abril de 1990 (84,93% e 44,80%), nos termos das Leis nº 7.788 e 7.830/89 – Impossibilidade – Leis revogadas pela Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90 - Inexistência de direito adquirido aos índices de correção monetária – Precedentes – Responsabilidade do Estado de São Paulo,